19/04/2011 Receita Arrecada R$ 70.984 bilhões em Março

A arrecadação das receitas federais (administradas pela Secretaria da Receita Federal o Brasil – RFB e de outras receitas recolhidaspor Darf ou GPS, porém administradas por outros órgãos),atingiu o valor de R$ 70.984 milhões, no mês de março de 2011 e de R$ 226.194 milhões, no período de janeiro e março de 2011.O resultado da arrecadação de janeiro foi divulgado hoje, 19/4, pelo Secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto.

22/03/2011 Receita Arrecada 64,13 bilhões em fevereiro 

A arrecadação das receitas federais(administradas
pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e de outras receitas recolhidas por Darf ou GPS, mas administradas por outros órgãos) atingiu o valor de R$ 64,13 bilhões, no mês de fevereiro de 2011.

23/02/2011 Receita Arrecada R$ 91.071 milhões em janeiro 
A arrecadação das receitas federais(administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e de outras receitas recolhidas por Darf ou GPS, mas administradas por outros órgãos) atingiu o valor de R$ 91.071 milhões, no mês de janeiro de 2011.

14/02/2011 PIS/COFINS: Receita disponibiliza versão teste para escrituração digital
obrigatoriedade atinge empresas do Lucro Real, Presumido e Arbitrado

Durante este mês de fevereiro/2011, a versão de teste do Programa Validador e Assinador (PVA) da Escrituração Fiscal Digital do PIS e da Cofins, está disponível na pagina da Receita Federal do Brasil (RFB), no endereço http://www1.receita.fazenda.gov.br/sped-fiscal-pis-cofins/download/download.htm.

O Programa foi colocado previamente à disposição dos usuários na versão beta, para que eles possam conhecer com antecedência o aplicativo e efetuar testes de usabilidade e segurança. A Receita também disponibilizou no Portal do SPED guia prático com orientações gerais da escrituração e geração do arquivo.

A Instrução Normativa RFB nº 1052, publicada em julho de 2010, estabeleceu a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital de PIS/Cofins para as empresas, que seguirá o seguinte cronograma:

fatos geradores ocorridos a partir de 1º de abril de 2011: pessoas jurídicas sujeitas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado, nos termos da Portaria RFB nº 2.923, de 16 de dezembro de 2009 e sujeitas à tributação pelo Lucro Real;

fatos geradores ocorridos a partir de 1º de julho de 2011, as demais pessoas jurídicas sujeitas à tributação pelo Lucro Real;

fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2012, as demais pessoas jurídicas sujeitas à tributação pelo Lucro Presumido ou Arbitrado. Fonte: Receita Federal do Brasil


11/02/2011 Governo/RS isenta ICMS de suínos

A Sefaz/RS atendeu ao pedido das agroindústrias gaúchas e autorizou a isenção de Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por 90 dias para as operações com carne suína. O decreto será divulgado no Diário Oficial nesta sexta-feira, dia 11, e é uma resposta ao Estado de Santa Catarina, que anunciou a medida no final de janeiro. 

Com a vantagem tributária, os catarinenses poderiam oferecer diferencial de preço em todos os mercados, afetando a competitividade do Rio Grande do Sul. Agora, de acordo com o novo decreto, ficam isentas de ICMS as operações com carne suína in natura no mercado interno (que antes era de 7%) e com suíno vivo para outros estados (12%) até o dia 30 de abril de deste ano.  

No caso das saídas interestaduais de suínos vivos, a decisão é retroativa a 1º de fevereiro. Já a isenção sobre comercialização interna de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados e congelados, resultantes do abate de suínos produzidos neste Estado passa a valer a partir do dia do decreto (sexta-feira, dia 11). Um comprometimento financeiro por parte do Estado estimado em R$ 1,2 milhão.

 

A renovação de benefícios sazonais equivalentes objetiva manter a competitividade dos produtos gaúchos e está fundamentada no art. 58 da Lei nº 8.820, de 27/01/89 – que permite ao Poder Executivo conceder benefício fiscal ou financeiro semelhante ao outorgado por outra unidade da Federação, visando proteger a economia do Estado.

Fonte: Sefaz/RS.

01/02/2011 Receita adverte contribuintes contra fraudadores que tentam agir em nome da instituição

A Receita Federal do Brasil, em razão da proximidade do início do prazo para apresentação da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física 2011 (DIRPF/2011), adverte que não envia aos contribuintes e-mails e nem intimações para regularização de dados cadastrais.

Todos os anos, principalmente durante o período que antecede a entrega das declarações, surgem vários tipos de denúncias onde falsários fazem se passar por servidores da Receita Federal para tentar extrair dados fiscais, bancários ou de outra natureza que venham a expor a vida privada dos cidadãos.

A Receita alerta para que os contribuintes se mantenham atentos, pois não envia e nem solicita qualquer informação por e-mail.

21/01/2010 Receita arrecada R$ 90.8 bilhões em dezembro

A arrecadação das receitas federais administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  RFB e de outras receitas (recolhidas por Darf ou GPS, administradas por outros órgãos) atingiu o valor de R$ 90.882 milhões, no mês de dezembro de 2010 e de R$ 805.708 milhões, no período de janeiro a dezembro  de 2010.


14/01/2010 - Novo salário mínimo será de R$ 545
O reajuste vale a partir de fevereiro. Será editada uma Medida Provisória que vai oficializar a política nacional do mínimo
O ministro da Fazenda, Guido Mantega, em coletiva no Palácio do Planalto, após reunião ministerial, disse que o valor do salário mínimo será corrigido para R$ 545. A mudança da proposta original do governo, que era de R$ 540,00 foi devido à correção da inflação do mês de dezembro de 2010. O cálculo havia sido feito com a projeção do INPC (índice Nacional de Preços ao Consumidor) e, agora, o valor foi definido com o índice já realizado. O novo valor do salário mínimo vale a partir de 1º de fevereiro. 
O ministro explicou que será publicada uma Medida Provisória que vai oficializar a política nacional praticada para o salário mínimo, com base no crescimento do PIB do ano anterior + inflação. “É uma conquista. Com isso, os trabalhadores terão os reajustes assegurados nos próximos anos. Ano que vem, o aumento do mínimo será em torno de 13% a 14%, que é a inflação mais o PIB estimado de 7,5% de 2010”, disse. 
O contingenciamento dos recursos do orçamento também foi tema da reunião ministerial.  A presidenta Dilma Rousseff orientou que cada ministério faça um estudo para verificar onde é possível realizar cortes, como, por exemplo, aluguéis, diárias, passagens e seminários. “Será um esforço duro que tem que ser levado a sério. É com isso que nós vamos dar continuidade a um crescimento com solidez fiscal e abrir caminho para a redução da taxa de juro e a redução de gastos de custeio. Tudo isso vai abrir espaço para que os investimentos continuem crescendo no país, disse o ministro. 

Mantega ressaltou que  o Brasil está preparado para dar sequência ao crescimento sustentável, garantindo um PIB de 5% em 2011. “Fazendo esses ajustes nas contas públicas, vamos dar início a um ciclo de crescimento que vai durar todo o governo Dilma”.

Valorização cambial  
O ministro reafirmou que o governo tem tomado todas as medidas para que não haja grande volatilidade da moeda brasileira. “Estamos mantendo um certo patamar. O câmbio podia estar a R$ 1,50, prejudicando nossos exportadores, coisa que nós não vamos permitir”. Segundo ele, todos os países produtores de commodities e com crescimento maior estão com valorização cambial, ao contrário dos países com uma economia fraca que apresentam moeda mais desvalorizada, como o euro e o dólar. “Perante os outros países, o Brasil tem uma das moedas que menos está tendo volatilidade”, lembrou. 

Mantega ressaltou ainda que  a inflação de 2010 foi puxada basicamente pelas commodities e alimentos e atinge praticamente todos os países da America latina, como Chile, Peru, Colômbia e Argentina. “Todos são fortes em commodities e que tem nos alimentos um fator importante na cesta básica. Portanto, estamos com uma inflação um pouco mais elevada. Nós estamos cumprindo as metas que estão sendo estabelecidas ao longo dos anos. Cumprimos em 2010, com 5,9%. Em 2011 será menor, estamos trabalhando com 5%”. 

Durante a reunião também foram apresentados, os procedimentos éticos dos ministros e os documentos oficiais que especificam como eles devem proceder no serviço público.  A presidenta dividiu dos ministérios em quatro áreas temáticas- Desenvolvimento Econômico, Desenvolvimento Social, Direito e Cidadania e Infraestrutura. Em cada área setorial haverá um coordenador e os ministérios terão que definir metas e apresentar resultados. .
Fonte: www.fazenda.gov.br


04/01/2011 IRRF: Receita divulga novas regras

Secretaria da Receita Federal publicou as regras para a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) de 2011, ano-base 2010. O prazo de entrega da declaração do IR deste ano começa em 1º de março e vai até o dia 29 de abril. Quem perder o prazo está sujeito a uma multa mínima de R$ 165,74.
As principais mudanças para o IRPF do próximo ano são: 
Fim da possibilidade de apresentar a declaração em formulário: essa é a primeira vez em que a apresentação da declaração deve ser feita exclusivamente por meio eletrônico, aposentando os antigos formulários em papel. 
Obrigatoriedade de apresentação da declaração: está obrigado a apresentar a declaração o contribuinte que em 2010 recebeu rendimentos tributáveis cuja soma foi superior a R$ 22.487,25. Em 2010, esse valor era de R$ 17.215,08. Receita com atividade rural – Para 2011 fica obrigado a apresentar a declaração o contribuinte que obteve receita bruta em valor superior a R$ 112.436,25. O valor anterior era de R$86.075,40.
Opção pelo desconto simplificado: essa opção implica a substituição das deduções previstas na legislação tributária pelo desconto de 20% do valor dos rendimentos tributáveis na declaração, limitado a R$ 13.317,09. Em 2010 esse valor era de R$ 12.743,63.

Outra novidade apresentada é que, pela primeira vez, casais homossexuais em união estável poderão apresentar declaração conjunta.

Fonte: Receita Federal do Brasil

06/12/2010 Empresa com débito na Fazenda estadual pode ter ingresso no Simples Nacional negado

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o indeferimento de ingresso no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples), em razão de débito com a Fazenda estadual, não constitui coação. A decisão foi tomada em julgamento de recurso em mandado de segurança impetrado por uma empresa de pequeno porte do ramo de confecções contra o estado da Bahia.

A empresa solicitou o ingresso no Simples Nacional em janeiro de 2008, quando teve seu pedido negado administrativamente pela Secretaria de Fazenda do Estado da Bahia, em razão da existência de débitos tributários sem exigibilidade suspensa.

A empresa, então, impetrou mandado de segurança, alegando que a justificativa apresentada pelo estado da Bahia contrariava a Constituição Federal e a legislação tributária, por negar tratamento diferenciado previsto às micro e pequenas empresas.

De acordo com a empresa, o artigo 17, inciso V, da Lei Complementar (LC) n. 123/2006, que fundamentou o indeferimento, seria inconstitucional, por condicionar a inclusão no Simples Nacional à inexistência de débito com as fazendas estaduais e municipais, o que, na visão da empresa, acarretaria ônus ao contribuinte para a utilização de um benefício assegurado pela Constituição. O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) negou o pedido da empresa, que recorreu ao STJ.

Entendimento

Em seu voto, o relator, ministro Luiz Fux, afirmou que o tratamento tributário diferenciado para as micro e pequenas empresas não as exime do dever de cumprir as suas obrigações tributárias. Segundo o ministro, “a exigência de regularidade fiscal do interessado em optar pelo regime especial não encerra ato discriminatório; aliás, isso é imposto a todos os contribuintes, não somente às micro e pequenas empresas”.

De acordo com o relator, não há ofensa ao princípio da isonomia pela LC n. 123/06 quando esta proíbe o ingresso no Simples das empresas que possuem débitos fiscais, pois se está concedendo tratamento diferenciado para situações desiguais. No entendimento do ministro, a LC n. 123/06, na condição de norma regulamentadora de benefício fiscal, pode estabelecer condições e requisitos para a sua concessão, desde que baseados em critérios razoáveis, que observem o interesse público. “Há uma grande distância entre fixar limites e critérios e coagir; a Lei Complementar n. 123/2006, em consonância com a Constituição, apenas resguarda os interesses da Fazenda pública federal, estadual e municipal”, afirmou Fux.

O relator considerou em seu voto que o ingresso da empresa no Simples é uma faculdade do contribuinte, que pode verificar as condições estabelecidas e optar pelo ingresso ou não naquele sistema tributário, “razão pela qual não há falar em coação para que haja o pagamento de tributos”, concluiu.

Assim, a Turma considerou legítima a inadmissão da empresa no regime do Simples Nacional, em razão de dívida com a Fazenda estadual, negando provimento ao recurso.

Fonte:STJ


02/12/2010 Emissão de nota fiscal eletrônica passara ser obrigatória para empresas do país
Todas as empresas brasileiras que contribuem com o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) devem passar a emitir notas fiscais eletrônicas. A regra, que passou a ser obrigatória nesta quarta-feira (1º), só não se aplica aos micro empreendedores individuais, os profissionais que trabalham por conta própria e que ganham até R$ 3.000 por mês.

A NF-e (Nota Fiscal Eletrônica), implantada em 2006, tem como finalidade a migração na nota fiscal comum para a nota eletrônica com validade jurídica para todos os fins. A idéia é facilitar o registro de documentos sem a emissão de papeis.

Para poder fazer emissão, as empresas devem ter um certificado digital obtido após um cadastro no Ministério da Fazenda (www.nfe.fazenda.gov.br).

Desde 1º de outubro, todas as indústrias e o comércio deveriam começar a emitir suas notas eletronicamente. As empresas que não cumprirem ficarão proibidas de comercializar seus produtos e serviços sob pena de ter as mercadorias apreendidas.

Uma pesquisa da consultoria Serasa Experian mostrou que em torno de quatro em cada dez empresas não conseguiram se adaptar a tempo. O levantamento considerou um lote de 600 mil empresas que ainda deveriam se adaptar à nova plataforma. Até o fim de novembro, 43% delas não tinham o certificado digital.

Por região, o Sul do país tinha o maior contingente de empresas com o certificado (93%). No outro extremo, o Norte apresentava a menor adesão, com só 19% das empresas com o certificado digital em mãos para a emissão eletrônica de Notas Fiscais a partir de 1º de dezembro.

A pesquisa foi feita a partir de dados das 2.679 CNAEs (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) que passaram a ser reconhecidas como atividades econômicas no ano.

Segundo o sistema da NF-e, há 373.367 emissores de nota fiscal autorizados. Só neste ano, eles já geraram 1.790.289.372 de documentos e movimentaram mais de R$ 64,7 trilhões.

 

Fonte: R7 Cerca de quatro em cada dez companhias ainda não têm certificado para acessar sistema

29/11/2010 Supremo mantém decisão que impediu empresa de utilizar créditos presumidos de IPI

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) desproveu um Recurso Extraordinário (RE 566819) no qual a empresa Jofran Embalagens Ltda., de Lajeado (RS), pretendia cassar decisão judicial que a impediu de utilizar créditos presumidos de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados). A maioria dos ministros votou contra a pretensão da empresa, vencido o ministro Cezar Peluso.

 

O julgamento teve início em agosto de 2009, quando o relator do processo, ministro Marco Aurélio, se posicionou neste sentido. À época, ele explicou que se não houve pagamento de tributo no momento da compra dos insumos, não se pode falar em direito à compensação. Ele afirmou, ainda, que o princípio da não cumulatividade do IPI previsto na Constituição Federal (inciso II do parágrafo 3º do artigo 153) visa apenas evitar a cobrança cumulativa do tributo, não a compensação de tributo que sequer foi recolhido.

 

A análise do recurso foi suspensa duas vezes em razão do pedido de vista das ministras Cármen Lúcia Antunes Rocha e Ellen Gracie. Ambas acompanharam o ministro Marco Aurélio. “Realmente chego à conclusão, tal como posto pelo ministro relator, que neste caso não há o creditamento [de IPI pela empresa]”, concluiu a ministra Cármen Lúcia, em junho deste ano.

 

Voto-vista

Na sessão de hoje (29), Ellen Gracie apresentou seu voto-vista. A ministra afirmou que a não cumulatividade prevista no artigo 153, parágrafo 3º, inciso II, da Constituição Federal, “não é instrumento de tributação do valor agregado, é isto sim um mecanismo que se limita a autorizar a dedução exata do imposto já suportado na entrada”. Segundo ela, “não há como pretender a apropriação de créditos na operação de entrada tendo como referência a alíquota devida na saída. Só o que foi suportado é que pode ser objeto de compensação”. Dessa forma, a ministra entendeu que a pretensão da empresa não deveria ser acolhida, pois, “ao invés de afirmar a não cumulatividade, a desvirtua”.

 

FONTE: STF – 29/09/2010


26/11/2010 Receita Federal inaugura delegacia para fiscalizar grandes empresas em SP

SÃO PAULO – A Receita Federal inaugurou, nesta sexta-feira (26), a Demac-SP (Delegacia dos Maiores Contribuintes de São Paulo), que é especializada em fiscalizar grandes empresas.

De acordo com o órgão, o objetivo desta delegacia é combater as diversas maneiras do chamado planejamento tributário abusivo ou ilegal, que visa reduzir indevidamente os impostos.

As cerca de 10 mil grandes empresas paulistanas que serão alvo da fiscalização respondem por aproximadamente 75% da arrecadação federal.

Rio de Janeiro

A primeira delegacia especializada em grandes contribuintes foi inaugurada no Rio de Janeiro, no último dia 12. Na ocasião, a Receita afirmou que, até o final do ano, além de São Paulo, Belo Horizonte receberia a delegacia.

Segundo a Agência Brasil, nas outras sete superintendências onde não haverá delegacias como estas, serão criados grupos especiais para fiscalizar o pagamento de tributos por empresas com faturamento anual superior a R$ 370 milhões. No total, 500 auditores ficarão responsáveis pela atividade.


24/11/2010 Acesse o site: www.valorizeocontador.com.br . Contribua com esta campanha promovida pela COAD ajudando a divulgá-la e concorra a lindos brindes.

24/11/2010 Receita arrecada R$ 74.4 bilhões em outubro 13º mês consecutivo
A arrecadação das receitas federais (administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e de outras receitas recolhidas por Darf ou GPS, administradas por outros órgãos), atingiu o valor de R$ 74.425 milhões, no mês de outubro de 2010 e de R$ 648.029 milhões, no período de janeiro a outubro de 2010. Fonte: Receita Federal

18/11/2010 Empresa optante do Simples deve recolher ICMS relativo a diferencial de alíquotas interestadual e interna
A exigência do diferencial de alíquota do ICMS é auto-aplacável para empresas que optam pelo Simples Nacional. A decisão é do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que atendeu a pedido do estado de Minas Gerais para recolher de um contribuinte local a diferença entre a alíquota interestadual (menor) e a interna (maior).

O Simples é um regime tributário diferenciado e simplificado, aplicável às microempresas e empresas de pequeno porte. O contribuinte, uma empresa que optou pelo Simples, ingressou na Justiça contra a exigência do recolhimento da diferença entre as alíquotas.

Apesar de reconhecer que o artigo 13 da Lei Complementar n. 123/2002 determina o recolhimento do diferencial de alíquota, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) entendeu que a legislação local deveria, necessariamente, prever a compensação posterior, o que não houve. Por conta da omissão da lei estadual em regular a matéria, a exigência do diferencial seria inválida.

O estado recorreu ao STJ. A Segunda Turma baseou sua posição em voto do relator, ministro Herman Benjamin. Para ele, o legislador foi claro ao excluir o recolhimento do diferencial da alíquota da sistemática do Simples Nacional, conforme a LC n. 123/2002. Ele argumentou que “não se trata de tributar as operações de saída promovidas pela empresa optante pelo Simples Nacional, mas apenas complementar o valor do ICMS devido na operação interestadual”.

O diferencial de alíquota garante ao estado de destino a parcela que lhe cabe na partilha sobre operações interestaduais. “Caso não houvesse a cobrança, ocorreria grave distorção na sistemática nacional desse imposto”, ponderou o ministro. “Isso porque a aquisição interestadual de mercadoria seria substancialmente menos onerosa do que a compra no próprio estado, sujeita à alíquota interna ‘cheia””.

A cobrança do diferencial de alíquota, segundo o ministro Benjamim, não onera a operação posterior, promovida pela empresa optante do Simples; apenas equaliza a anterior, realizada pelo fornecedor, de modo que o diferencial, no caso concreto, deve ser recolhido aos cofres de Minas Gerais, diminuindo a guerra fiscal entre os estados.

Para o ministro, isso não viola a sistemática do Simples Nacional, não apenas porque a cobrança do diferencial está prevista expressamente na LC n. 123/02, mas também porque a impossibilidade de creditamento e compensação com as operações subsequentes é vedada em qualquer hipótese, e não apenas no caso do diferencial. “Caso a empresa entenda conveniente usufruir da sistemática da não comutatividade, basta retirar-se do Simples”, concluiu.
Fonte: Notícias STJ

29/10/2010 Fornecimento de Dados Protegidos por Sigilo Fiscal - Necessidade de Procuração Pública Específica
Somente por instrumento público específico, prazo de validade da procuração até 5 anos o contribuinte poderá conferir poderes a terceiros para, em seu nome, praticar atos perante órgão da administração pública que impliquem fornecimento de dados protegidos por sigilo fiscal, vedado assim a transferência desses poderes por instrumento particular (MP 507/2010 e Portaria RFB 1.860/2010) 

25/10/2010 JUCERGS
Atendimento A JUCERGS informa que, considerando o grande número de ligações telefônicas, inclusive devido ao atendimento aos usuários do MEI (alteração e baixa), estamos, em alguns horários, com o atendimento telefônico congestionado. Por esta razão, solicitamos que sejam utilizados os canais abaixo de contato com a JUCERGS, visto que é um meio rápido e eficiente de comunicação. Utilize nossos emails para falar com a Junta! atendimento@jucergs.rs.gov.br - dúvidas ouvidoria@jucergs.rs.gov.br - críticas e sugestões sefa@jucergs.rs.gov.br - cadastro SEFAZ helpdesk@jucergs.rs.gov.br - dúvidas de informática e navegação do site 

25/10/2010 A Responsabilidade do Contador Novo Código Civil
É muito importante a nova responsabilidade do contabilista perante seus clientes, com a entrada em vigor do Novo Código Civil. Estamos disponibilizando um comentário que foi publicado no síte do Conselho Federal de Contabilidade que enfoca com muita visão este ordenamento. "A responsabilidade subjetiva do contabilista no novo Código Civil O novo Código Civil, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2003, trouxe norma genérica para a responsabilidade objetiva, encontrada nos seguintes artigos: Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, e, Art. 927 § único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Entretanto, traz ainda o novo código, 18 artigos específicos, artigos 1.177 a 1.195 da seção III Do Contabilista e outros auxiliares, que tratam especificamente da profissão do contabilista e definem a responsabilidade civil do contabilista pelos atos relativos à escrituração contábil e fiscal praticados por este e quando houver danos a terceiros. Estes artigos definem as responsabilidades civis do profissional e merecem algumas considerações, especialmente no tocante à teoria subjetiva da responsabilidade. O parágrafo único do art. 1.177 do novo Código Civil estabelece que: No exercício de suas funções, os prepostos são pessoalmente responsáveis, perante os preponentes, pelos atos culposos; e, perante terceiros, solidariamente com o preponente, pelos atos dolosos. Assim, o contador é tratado, a partir de agora, como preposto do sócio numa sociedade e responde à empresa ou ao empresário pelos atos praticados com culpa, ou seja, quando não há intenção de provocar o dano no exercício de sua atividade, mas o provoca por imperícia, negligência ou imprudência ou com dolo, quando o contador praticar atos com intenção ou assumindo o risco de danos, denominados dolosos. Ressalta-se que, para a verificação da efetiva ocorrência da responsabilização civil do contador, há de se observar três requisitos preliminares, quais sejam: a conduta antijurídica, a existência de um dano e a relação de causalidade entre a conduta e o dano. O nosso Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, cujas as normas são de ordem pública e interesse social, ou seja, são normas imperativas, inderrogáveis pela vontade particular, estabelece quanto à responsabilidade civil o seguinte: Art. 14: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Parágrafo 4º: A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa. Desta forma, pelo que se extrai das normas trazidas pelo novo Código Civil e pelo que dispõe o Código de 
Defesa do Consumidor a responsabilidade do contabilista está vinculada a teoria subjetiva. Um exemplo ilustrativo pode ser citado quando é imputada a culpa a um escritório encarregado da escrita contábil de uma empresa, porque esta deixou de recolher imposto cujo ônus poderia ter transferido ao consumidor. Neste caso, a culpa ou dolo do referido escritório deverá ser inequivocadamente demonstrado para fins de responsabilidade do mesmo. A conclusão é que, depois de instituído o novo Código Civil, o contador também poderá ser responsabilizado solidariamente pela empresa em caso de ato inerente ao exercício da profissão, que denote uma conduta propriamente antijurídica.


19/10/2010 Receita arrecada R$ 63.4 bilhões em setembro 
  
A arrecadação das receitas federais (administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e de outras receitas recolhidas por Darf ou GPS, administradas por outros órgãos), atingiu o valor de R$ 63.419 milhões, no mês de setembro de 2010 e de R$ 573.604 milhões, no período de janeiro a setembro de 2010.Fonte: Receita Federal

20/10/2010 Confissão de dívida não impede reexame da obrigação tributária
A confissão de dívida, feita com o objetivo de obter parcelamento dos débitos tributários, não impede o contribuinte de questionar posteriormente a obrigação tributária, a qual pode vir a ser anulada em razão de informações equivocadas que ele tenha prestado ao fisco. Essa foi a conclusão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso do município de São Paulo, em demanda contra um escritório de advocacia. O caso foi submetido ao regime dos recursos repetitivos, previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil (CPC), dado o grande número de processos envolvendo a mesma controvérsia jurídica. A questão posta em julgamento era definir se a confissão de dívida impede ou não o reexame da obrigação, quando o motivo para esse reexame tem a ver com os fatos sobre os quais incide a tributação – e não apenas com aspectos de direito. A decisão, contrária ao município recorrente, não foi unânime. Para o relator do recurso, ministro Luiz Fux, a confissão da dívida tiraria do contribuinte o direito de voltar a discutir os fatos que levaram ao surgimento da obrigação tributária, restando apenas a possibilidade de questionar aspectos jurídicos da tributação. A maioria da Primeira Seção, porém, acompanhou o voto divergente do ministro Mauro Campbell Marques. O caso Consta do processo que o escritório de advocacia, ao preencher a Relação Anual de Informações Sociais (Rais), identificou todos os seus estagiários com o código errado, como se fossem advogados. Disso resultou uma discrepância entre a Rais e os valores pagos ao município como Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), já que a base de cálculo do tributo é o número de advogados do contrato social. Por isso, os fiscais lavraram cinco autos de infração, relativos aos anos de 1996 a 2000. O escritório pediu a correção das informações, mas não foi atendido. Como precisava de certidão de regularidade tributária para poder disputar uma licitação em 2001, optou por confessar a dívida e requerer seu parcelamento, deixando para questionar a obrigação mais tarde, na Justiça. Com isso, a firma evitou a inscrição na dívida ativa e obteve a certidão. Em seguida, na Justiça de São Paulo, conseguiu anular os autos de infração. O município recorreu ao STJ. Entendimento “A administração tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o lançamento quando se comprove erro quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. É a chamada revisão por erro de fato. O contribuinte tem o direito de retificar e ver retificada pelo fisco a informação fornecida com erro de fato, quando dessa retificação resultar a redução do tributo devido”, afirmou o ministro Mauro Campbell em seu voto. “A administração, em vez de corrigir o erro, optou absurdamente pela lavratura de autos de infração eivados de nulidade. Por força da existência desses autos, o contribuinte se viu forçado a pedir o parcelamento, o que somente poderia ser feito mediante confissão. Se não houvesse os autos de infração, a confissão inexistiria”, disse o ministro Campbell. Portanto, concluiu que “o vício contido nos autos de infração (erro de fato) foi transportado para a confissão de débitos feita por ocasião do pedido de parcelamento”. Para o ministro, esse vício é defeito causador da nulidade do ato jurídico. Fonte: Notícias STJ


05/07/2010 - Instrução Normativa RFB nº 1.052
Instrução Normativa RFB nº 1.052, de 5 de julho de 2010 DOU de 7.7.2010 Institui a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, com a redação dada pelo art. 72 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, nos arts. 10 e 11 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, no art. 35 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009, e no Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, resolve: Art. 1º Fica instituída a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) - (EFD-PIS/Cofins), para fins fiscais, de acordo com o disposto nesta Instrução Normativa. Parágrafo único. A EFD-PIS/Cofins deverá ser transmitida, pelas pessoas jurídicas a ela obrigadas, ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), instituído pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, e será considerada válida após a confirmação de recebimento do arquivo que a contém. Art. 2º A EFD-PIS/Cofins emitida de forma eletrônica deverá ser assinada digitalmente pelo representante legal da empresa ou procurador constituído nos termos da Instrução Normativa RFB nº 944, de 29 de maio de 2009, utilizando-se de certificado de segurança mínima tipo A3, emitido por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), a fim de garantir a autoria do documento digital. Art. 3º Ficam obrigadas a adotar a EFD-PIS/Cofins, nos termos do art. 2º do Decreto nº 6.022, de 2007: I - em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2011, as pessoas jurídicas sujeitas a acompanhamento econômico-tributário diferenciado, nos termos da Portaria RFB nº 2.923, de 16 de dezembro de 2009, e sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real; II - em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de julho de 2011, as demais pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real; III - em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2012, as demais pessoas jurídicas sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda com base no Lucro Presumido ou Arbitrado. § 1º Fica facultada a entrega da EFD-PIS/Cofins às demais pessoas jurídicas não obrigadas nos termos deste artigo, em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2011. § 2º A obrigatoriedade disposta neste artigo aplica-se às pessoas jurídicas referidas nos §§ 6º, 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e na Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2012. § 3º As declarações e demonstrativos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), exigidos das pessoas jurídicas que tenham apresentado a EFD-PIS/Cofins, em relação ao mesmo período, serão simplificados, com vistas a eliminar eventuais redundâncias de informação. Art. 4º A EFD-PIS/Cofins deverá ser submetida ao Programa Validador e Assinador (PVA), especificamente desenvolvido para tal fim, a ser disponibilizado no sítio da RFB na Internet, no endereço , contendo, no mínimo, as seguintes funcionalidades: I - validação do arquivo digital da escrituração; II - assinatura digital; III - visualização da escrituração; IV - transmissão para o Sped; e V - consulta à situação da escrituração. Art. 5º A EFD-PIS/Cofins será transmitida mensalmente ao Sped até o 5º (quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente a que se refira a escrituração, inclusive nos casos extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial. Parágrafo único. O serviço de recepção da Escrituração Contábil Digital (ECD) será encerrado às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos) - horário de Brasília - da data final fixada para a entrega. Parágrafo único. O serviço de recepção da EFDPIS/Cofins será encerrado às 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos) - horário de Brasília - da data final fixada para a entrega. (Retificado no Dou de 13/07/2010, Seção 1. pág. 37) Art. 6º A apresentação dos livros digitais, nos termos desta Instrução Normativa, supre, em relação aos arquivos correspondentes, a exigência contida na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22 de outubro de 2001. Art. 7º A não-apresentação da EFD-PIS/Cofins no prazo fixado no art. 5º acarretará a aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário ou fração. Art. 8º A EFD-PIS/Cofins entregue na forma do parágrafo único do art. 1º, poderá ser objeto de substituição, mediante transmissão de novo arquivo digital validado e assinado, que substituirá integralmente o arquivo anterior, para inclusão, alteração ou exclusão de documentos ou operações da escrituração fiscal, ou para efetivação de alteração nos registros representativos de créditos e contribuições e outros valores apurados. Parágrafo único. O arquivo retificador da EFD-PIS/Cofins poderá ser transmitido até o último dia últil do mês de junho do ano-calendário seguinte a que se refere a escrituração substituída, desde que não tenha sido a pessoa jurídica, em relação às respectivas contribuições sociais do período da escrituração em referência: I - objeto de exame em procedimento de fiscalização ou de reconhecimento de direito creditório de valores objeto de Pedido de Ressarcimento ou de Declaração de Compensação; II - intimada de início de procedimento fiscal; ou III - cujos saldos a pagar constantes e relacionados na EFD-PIS/Cofins em referência já não tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU), nos casos em que importe alteração desses saldos. Art. 9º Incumbe ao Coordenador-Geral de Fiscalização estabelecer em relação à EFD-PIS/Cofins, mediante Ato Declaratório Executivo (ADE): I - a forma de apresentação, documentação de acompanhamento e especificações técnicas do arquivo digital; II - as tabelas de códigos internas, referenciadas no leiaute da escrituração; e III - as regras de validação, aplicáveis aos campos e registros do arquivo digital. Art. 10. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

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